ASSESSORIA JURÍDICA

Informações sobre documentação e procedimentos burocráticos:


TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU OPERADOR (PESSOA FÍSICA P/ PESSOA FÍSICA)



1.1) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Certificado de aeronavegabilidade  e certificado de matrícula originais (caso não tenha os originais, confeccionar declaração de extravio);

b) Recibo de compra e venda com assinaturas reconhecidas do comprador e vendedor;

c) Cópias autenticadas dos documentos do comprador e vendedor, conforme seguinte relação:

* identidade e CPF
* comprovante de endereço
** certidão negativa de débito com INSS (caso vendedor seja pessoa jurídica);
** contrato social com última altereção (caso vendedor seja pessoa jurídica);



2) TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU OPERADOR (PESSOA JURÍDICA P/ PESSOA JURÍDICA)

2.1) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Certificado de aeronavegabilidade  e certificado de matrícula originais (caso não tenha os originais, confeccionar declaração de extravio);

b) Recibo de compra e venda com assinaturas reconhecidas do comprador e vendedor;


c) Cópias autenticadas dos documentos do comprador e vendedor, conforme seguinte relação:


* identidade e CPF do(s) representante(s) que assinam no contrato social da empresa;
* apólice do seguro ou certificado do seguro e comprovante de pagamento em nome do proprietário ou operador interessado
** certidão negativa de débito com INSS (caso vendedor seja pessoa jurídica);
** contrato social com última altereção (caso vendedor seja pessoa jurídica);



3) LICENÇA DE ESTAÇÃO (CONFORME RBHA 91 SEÇÃO 91.203)

* EMISSÃO SEMPRE QUE: VENCIDA, MUDANÇA DE PROPRIETÁRIO E/OU OPERADOR OU INCLUSÃO DE EQUIPAMENTO.

3.1) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

a) Licença de estação anterior original (caso não tenha original, colocar como observcação)

b) Cópias autenticadas da carteira de identidade, CPF e comprovante de dendereço


c) Formulário da anatel assinado e reconhecido, ou procuração declarando procurador legal, assinada e reconhecida;

d) Modelos dos equipamentos de comunicação, navegação e emergência



4) SEGURO AERONAUTICO (CONFORME RBHA 91 SEÇÃO 91.203)

4.1 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Nome do proprietário, número da carteira de identidade, CPF e endereço;

b) Dados da aeronave, prefixo, ano de fabricação.




 
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